CONTRATO DE ASSINATURA DA PLATAFORMA BREAKDOWN

Este documento estabelece os termos e condições de uso aplicáveis ao acesso e consumo do produto digital descrito abaixo, disponibilizado por meio da plataforma da HARMELLIN Produção de Conteúdo LTDA.

Ao efetuar a compra e acessar a plataforma, o COMPRADOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos abaixo.

1. OBJETIVO

1.1. Este contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições para a assinatura da plataforma Breakdown, um serviço de aprendizado que concede ao ASSINANTE acesso a conteúdos educacionais focados em estratégias comprovadas de sucesso, oferecidos em diversos formatos, tais como vídeos, áudios, papers e workbooks, visando facilitar o aprendizado contínuo (life long learning) e fomentar o senso de responsabilidade (ownership) dos alunos.

2.CONDIÇÕES DA ASSINATURA

2.1. A assinatura concede ao ASSINANTE uma licença pessoal, intransferível e limitada para acessar os materiais disponíveis na plataforma, exclusivamente para fins educacionais.

2.2. Esta licença não confere ao ASSINANTE qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo disponibilizado.

2.3. O ASSINANTE poderá incluir até 2 (dois) usuários adicionais na mesma conta,

mediante pagamento de um valor adicional.

2.4. A CONTRATADA poderá realizar reajustes no valor da assinatura, que passarão a vigorar a partir da próxima renovação do contrato do ASSINANTE."

3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO

3.1. O conteúdo será disponibilizado mensalmente, com a inclusão de novos

Breakdowns.

3.2. A quantidade mensal poderá variar entre 2 (dois) e 4 (quatro), a critério da CONTRATADA, até que se atinja o total de 12 (doze) Breakdowns (estudos). Após isso, não há obrigação contratual de novas publicações.

3.3. Cada publicação poderá variar entre vídeos e materiais em texto de temas e formatos diferentes - à critério da CONTRATADA.

3.4. O ASSINANTE terá acesso ao conteúdo enquanto a assinatura estiver ativa e

em conformidade com os pagamentos.

3.5. O ASSINANTE pode acessar os conteúdos conforme desejar, sem sequência obrigatória.

3.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de interromper a produção e a

disponibilização de novas publicações a qualquer momento, sem necessidade de

aviso prévio.

3.7. Em caso de encerramento das atividades da CONTRATADA, os conteúdos permanecerão acessíveis até o final do período da assinatura vigente, sem garantia de acesso após o término da vigência contratual.

4. DURAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1. A assinatura da plataforma Breakdown poderá ser contratada em uma das seguintes modalidades:

a) Plano Mensal com Fidelidade: acesso contínuo à plataforma, com compromisso mínimo de 12 (doze) meses;

b) Plano Anual: acesso contínuo à plataforma por 12 (doze) meses consecutivos;

c) Plano Vitalício: acesso vitalício ao conteúdo disponível na plataforma, conforme as condições vigentes no momento da contratação.

4.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de definir o valor e as condições de cada plano no momento da contratação, sendo tais informações apresentadas ao ASSINANTE previamente à efetivação da assinatura.

4.3. Em caso de cancelamento do Plano Mensal com Fidelidade antes do término do período mínimo de 12 (doze) meses, será devida uma cláusula compensatória no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo restante do contrato. O saldo será calculado com base nas mensalidades ainda não vencidas até o final do compromisso assumido. A cláusula compensatória será exigida no momento do cancelamento e visa recompor as vantagens comerciais concedidas no momento da contratação.

4.4. O valor da assinatura poderá ser pago de forma parcelada ou à vista, conforme escolha do ASSINANTE e formas de pagamento disponíveis na plataforma no momento da contratação.

4.5. O cancelamento por parte do ASSINANTE em qualquer modalidade deverá ser solicitado por meio dos canais oficiais da CONTRATADA e respeitará o prazo mínimo de antecedência de 7 (sete) dias úteis para a efetivação da solicitação.

4.6. O cancelamento pode ser solicitado em até 7 (sete) dias após a contratação, conforme previsto em lei. Após esse prazo, não haverá reembolso total ou parcial.

4.7. O plano vitalício garante ao ASSINANTE o direito de acesso e download permanente dos conteúdos digitais denominados “Papers”, para uso pessoal e intransferível. O termo “vitalício” refere-se à licença de uso dos materiais, e não implica na obrigação da CONTRATADA de manter a plataforma digital disponível de forma eterna. A CONTRATADA poderá, a seu critério, descontinuar o ambiente de acesso online, desde que ofereça prazo razoável para que o ASSINANTE realize o download dos conteúdos disponibilizados à época da contratação, eximindo-se de qualquer responsabilidade por suporte técnico contínuo ou manutenção perpétua da infraestrutura digital.

5. RESTRIÇÕES DE USO DO CONTEÚDO

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma Breakdown é de uso exclusivo da CONTRATADA, sendo vedado ao ASSINANTE:

a) Compartilhar o conteúdo, total ou parcialmente, em conversas privadas, grupos de WhatsApp, redes sociais ou qualquer outro meio digital ou físico;

b) Utilizar o conteúdo para criar materiais gratuitos ou pagos, incluindo reações (Reacts), análises ou qualquer outra forma de republicação;

c) Gravar tela, reproduzir, copiar, distribuir ou disponibilizar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa da CONTRATADA.

5.1.1. É permitido publicar registros pessoais (ex: fotos nos stories), desde que não revelem trechos sensíveis nem comprometam a exclusividade do produto.

5.2. Em caso de descumprimento das restrições mencionadas, o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. CONDUTA E PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE

6.1. O Breakdown oferece suporte por meio de fóruns, nos quais os ASSINANTES podem esclarecer dúvidas e interagir com outros membros da comunidade.

6.2. O acesso à comunidade tem como objetivo incentivar a troca de experiências e o desenvolvimento contínuo dos participantes.

6.3. O uso de palavras de baixo calão, discursos de ódio, ofensas a outros membros, incitação a brigas, assédio, spam, autopromoção excessiva ou qualquer comportamento inadequado poderá resultar na exclusão do ASSINANTE da comunidade sem direito a reembolso ou restituição de valores pagos.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O Breakdown destina-se exclusivamente a fins educacionais, sendo vedada qualquer forma de uso comercial, reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado dos materiais.

7.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar ou mudar o conteúdo e as funcionalidades da plataforma, visando melhorias contínuas.

7.3. Este contrato poderá ser atualizado com aviso prévio ao ASSINANTE.

7.4. O ASSINANTE reconhece que parte do conteúdo disponibilizado na plataforma Breakdown pode incluir trechos, referências ou análises críticas de obras protegidas por direitos autorais, com finalidade exclusivamente educacional, analítica, crítica ou transformativa, enquadrando-se nas diretrizes de “uso justo” (fair use). Ao aceitar este contrato, o ASSINANTE concorda em não promover injúrias, difamações ou alegações públicas ou legais que contrariem essa prerrogativa, reconhecendo o caráter legal e ético da utilização desse tipo de conteúdo no contexto educacional proposto pela plataforma.

Em caso de descumprimento desta cláusula, o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

8. ACESSO E COMPRA AVULSA DE CONTEÚDOS (PAPERS)

8.1. Além das modalidades de assinatura previstas neste contrato, a CONTRATADA poderá disponibilizar determinados conteúdos de forma avulsa, sob a forma de produtos digitais denominados “Papers”, compostos por materiais em texto e/ou vídeo, acessados exclusivamente pela plataforma Breakdown.

8.2. Os Papers são produtos de entrega digital imediata, com acesso liberado ao ASSINANTE após a confirmação do pagamento, por meio de login e senha cadastrados. Tais produtos não serão enviados por e-mail ou fisicamente, e permanecem disponíveis apenas dentro da plataforma, por tempo determinado a critério da CONTRATADA.

8.3. A compra dos Papers não constitui assinatura e não garante acesso aos demais conteúdos da plataforma Breakdown, salvo quando expressamente informado no momento da contratação. O acesso a outros produtos, conteúdos ou ofertas disponíveis na plataforma poderá ser realizado de forma opcional pelo ASSINANTE, caracterizando-se como upsell e não como venda casada.

8.4. Por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, o ASSINANTE declara estar ciente de que, ao efetuar a compra e acessar o conteúdo, renuncia automaticamente ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no Decreto nº 7.962/2013, não sendo possível a solicitação de reembolso ou cancelamento após o consumo parcial ou integral do material.

8.5. Os Papers adquiridos avulsamente estão igualmente protegidos pela legislação vigente de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98). Qualquer reprodução, cópia, gravação, redistribuição ou uso indevido do conteúdo implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, sem prejuízo de indenizações por perdas e danos, bloqueio de acesso e demais sanções legais.

9. FORO

9.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da cidade da CONTRATADA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. A compra implica aceitação total e irrestrita dos termos deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes firmam este contrato eletronicamente.